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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-702744/2000.7

PROC. Nº TST-E-ED-RR-702744/2000.7

A C Ó R D Ã O
(SDI-1)
GMMAC/cfa/eri

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a hipótese de carência de fundamentação quando presentes os motivos de fato e de direito que justificam o enquadramento jurídico dado à matéria. Embargos não conhecidos. 2)QUITAÇÃO. A Corte de origem não discriminou quais as parcelas integraram o recibo de quitação. Não há como, por conseguinte, estabelecer o cotejo entre o que postulado e as parcelas e valores supostamente quitados, para fins de reconhecer o efeito extintivo da obrigação, nos termos da diretriz consagrada na Súmula n.º 330 deste Tribunal Superior. Não se divisa, ainda que por fundamento diverso, violação do artigo 896 da Consolidação das Lei do Trabalho. Embargos não conhecidos. 3) PRESCRIÇÃO.  INTERRUPÇÃO.  PROTESTO JUDICIAL. MOMENTO DA INTERRUPÇÃO. A interrupção da prescrição tem amparo somente no Código Civil, o que atrai a sua aplicação subsidiária ao direito processual do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afigura-se inviável migrar, todavia, todo o disciplinamento do instituto para a esfera laboral. Isso porque a citação, no âmbito da Justiça Especializada, se realiza de ofício. Conseqüência disso, os efeitos do protesto judicial interruptivo do fluxo prescicional dá-se com o ajuizamento da respectiva medida. Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n.º TST-E-ED-RR-702744/2000.7, em que é Embargante SOUZA CRUZ S.A. e Embargado  MÁRIO DIAS GOMES.

R E L A T Ó R I O

A Segunda Turma desta Corte, mediante acórdãos a fls. 229/23 e 261/264, da lavra do Ministro José Simpliciano Fontes Fernandes, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela Reclamada no tocante à quitação. Conheceu do Recurso quanto ao tema “Prescrição. Interrupção. Protesto Judicial”, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento. 
Interpõe a Reclamada os presentes Embargos a fls. 267/273. Suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, busca a reforma da decisão quanto aos temas em epígrafe. Aponta, para tanto, violação dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; 7.º, XXIX, da Constituição Federal e 172, II, do CCB. o Recurso vem calcado, ainda, em divergência jurisprudencial.
Impugnação apresentada a fls. 276/293.
Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, na forma regimental.
É o relatório.

V O T O

O Recurso é tempestivo (acórdão publicado em 30/6/2006, conforme certidão lavrada a fls. 265, e Apelo  interposto em 1.º/8/2006 – a fls. 267). Preparo efetuado a fls. 92, 204 e 205. A Reclamada encontra-se regularmente representada nos autos (procuração a fls. 225).

I - CONHECIMENTO
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 
Sustenta a Reclamada que desenvolveu duas teses relativas ao protesto: a necessidade de citação válida para a interrupção da prescrição mediante protesto e a impropriedade do uso de tal medida, ante a ausência do perigo da demora e da aparência do bom direito. Ressalta que, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, a Turma não enfrentou o segundo aspecto, razão por que da nulidade por negativa de prestação jurididicional. 
O Recurso vem calcado em violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, entre outros.
Não procede o Recurso. 
É certo que a Turma, em sede de Embargos de Declaração, apenas reiterou a compatibilidade do protesto judicial com o Processo do Trabalho e sobre seu efeito quanto ao prazo prescricional. Não enfrentou, portanto, a questão da impropriedade do uso do protesto, à luz dos requisitos da aparência do bom direito e do perigo da demora, como postulado nas razões do Recurso de Revista e dos Embargos de Declaração. 
Tal omissão, todavia, não traz nenhum prejuízo. Caso prequestionado esse enfoque no âmbito do Tribunal Regional, poderá ele ser objeto de efetivo exame em juízo de reforma.
Não se justifica, portanto, a nulidade pretendida.
Não conheço.

PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – PROTESTO JUDICIAL  
A Turma negou provimento ao Recurso de Revista, no qual buscava a Reclamada a declaração de prescrição do pedido do Autor. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (a fls. 235/238):

“O eg. Regional rejeitou a preliminar de prescrição extintiva do feito, argüida pela Reclamada, ao seguinte entendimento:
‘O protesto, como ação cautelar nominada, tem como usual motivação prática, no Processo do Trabalho, a interrupção da prescrição. Em havendo, portanto, ação anterior nessa modalidade e na qual figurou como requerente a Reclamante (a fls. 21), não há como deixar de considerar interrompido o prazo prescricional (a fls. 151/152).’ 
[...]
Alinho-me ao entendimento jurisprudencial no sentido de que, o protesto judicial interrompe o prazo prescricional.
Na verdade, denota-se que na legislação trabalhista não existe norma acerca da interrupção de efeitos prescricionais. Portanto, a questão está sujeita à disciplina do direito comum, sendo regulamentada pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil que dispõem:
CPC:
‘Art. 219. § 1.º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.’
‘Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem direito.’
Código Civil de 1916:
‘Art. 172. A prescrição interrompe-se: 
I. Pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por Juiz incompetente;
II. Pelo protesto, nas condições do número anterior.’
Assim, existe perfeita compatibilidade do protesto judicial com o Processo do Trabalho e tal medida conservativa de direitos é causa interruptiva da prescrição, ou seja, a sua utilização interrompe o prazo prescricional a partir da data do ajuizamento do protesto.”

Sustenta a Reclamada que, em não havendo no Processo do Trabalho previsão relativa a protesto judicial, a utilização subsidiária do processo comum, autorizada pelo artigo 769 da CLT, deve seguir os exatos ditames previstos na lei civil. Reitera a ocorrência de citação válida como requisito para interromper a prescrição. Alega que, no caso, a citação da Embargante somente ocorreu quando já consumada a prescrição. Insurge-se, de outro lado, com a alegada impropriedade do Protesto Judicial, que não poderia ser utilizado de forma indiscriminada, apenas para postergar o prazo prescricional.
O Recurso vem calcado em violação dos artigos 7.º, XXIX, da Constituição Federal e 172, II, do CCB.
À análise.
O artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal dispõe apenas sobre o prazo prescricional para o ajuizamento de demanda trabalhista, não discutindo a matéria pelo prisma da interrupção da prescrição, tal como constou do acórdão embargado. Não se divisa, nesse contexto, a violação do referido preceito constituicional.
Tem-se, de outro lado, que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre os aspectos da relevância e urgência do protesto, como requisitos a legitimar tal medida. De tal sorte, não poderia a Turma examinar a matéria sob tal enfoque, o que aqui se reitera.
O Apelo, contudo, merece conhecimento pelo primeiro aresto a fls. 271. Enquanto o paradigma contempla a tese segundo a qual o efeito do protesto interruptivo do fluxo prescricional verifica-se a partir da notificação da parte contrária, a decisão recorrida leva conta ser da data de seu ajuizamento.
Conheço, por divergência jurisprudencial. 

QUITAÇÃO
A Turma, baseada na Súmula n.º 330 deste Tribunal Superior, não conheceu do Recurso de Revista. Expendeu, a propósito, os seguintes fundamentos (a fls. 234):

“O eg. Regional adotou o seguinte entendimento:
‘A quitação, nos casos dos parágrafos 1.º e 2.º, do art. 477, da CLT, diz respeito tão somente aos valores discriminados no respectivo documento de quitação final, não havendo como falar-se em quitação geral. REJEITO (fl. 151).’
Alega a Reclamada que o Reclamante, quando da rescisão contratual, deu a quitação de todas as parcelas postuladas na presente ação, com a devida assistência do seu Sindicato, sem opor qualquer ressalva. Nesse sentido, afirma que se o principal está quitado, o acessório o acompanha. Desse modo, considera que o Reclamante não pode vir a juízo perseguir diferenças de parcelas já quitadas, dentre as quais o PEG e sobre as quais não houve ressalva. Sustenta, ainda, que, para postular parcelas não expressamente mencionadas no recibo de quitação, caberia ao Reclamante formalizar ressalva, o que não fez. Aponta violação do art. 477, § 2.º, da CLT, contrariedade à Súmula 330/TST e traz arestos para o cotejo.
O Tribunal Regional considerou quitadas apenas as parcelas que constaram expressamente do termo de rescisão. Portanto, a v. decisão regional mostra-se em consonância com a orientação expressa na Súmula 330 do TST, que dispõe:

‘QUITAÇÃO. VALIDADE - Redação dada pela Res. 108/2001, DJ 18.04.2001.
A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.
I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.’
Portanto, não se caracteriza ofensa ao art. 477, § 2.º, da CLT, ou contrariedade à referida Súmula. Restam superados, assim, os arestos tidos por divergentes.
Não conheço.”

Sustenta a Reclamada que o Tribunal Regional, ao consignar que a quitação diz respeito tão somente aos valores discriminados no respectivo documento, contrariou a diretriz da Súmula n.º 330 deste Tribunal Superior e violou o artigo 477 da CLT. 
O Recurso de Embargos vem calcado em violação do artigo 896 da CLT.
Não se configura a referida violação.
É certo que o Tribunal Regional fixou-se nos valores consignados no recibo para fins de quitação, contrariando, em tese, a diretriz da Súmula n.º 330 deste Tribunal Superior, que tem como foco as parcelas. 
Verifica-se, todavia, que a Corte de origem não discriminou quais as parcelas integraram o recibo de quitação, restando daí a impossibilidade de aplicar-se o referido verbete sumular ao caso concreto.
Por fundamento diverso, portanto, o Recurso de Revista não merecia conhecimento.
Não conheço do Recurso. 

II – MÉRITO
PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – PROTESTO JUDICIAL  
Na Justiça do Trabalho, a interrupção do prazo prescricional dá-se com o ajuizamento do protesto.
É certo que o Código Civil Brasileiro, ao dispor sobre protesto, condiciona a interrupção do prazo prescricional à citação. Tal diretriz encontra-se preconizada no artigo 202 (antigo artigo 172 no Código Civil de 1916), que dispõe: 

“Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente.”

Conquanto a interrupção da prescrição tenha amparo somente no Código Civil, o que atrai a sua aplicação subsidiária, não se pode migrar todo o disciplinamento do instituto para a esfera laboral. Isso porque a citação, no âmbito da Justiça Especializada, se realiza de ofício. A matéria foi dissecada no voto do Exmo. Ministro Milton de Moura França, SDI, DJ de 20/10/2000, cujos valiosos fundamentos encontram-se na seguinte ementa:

“PROCESSO DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO INTERRUPTIVO - AJUIZAMENTO - EFEITOS RETROATIVOS - NOTIFICAÇÃO. Segundo o artigo 172 do CCB, a prescrição interrompe-se pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente, ou pelo protesto, desde que verificada a condição anterior. Uma vez implementada a notificação, entretanto, tem aplicação analógica a regra inscrita no artigo 219, caput e § 1.º, do CPC, cujos termos são claros ao consignar que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Na sistemática do Processo Civil, portanto, verifica-se que, embora o protesto judicial somente produza efeitos após a notificação do interessado, o faz sempre em caráter ex tunc, retroativo à data de seu ajuizamento, ficando a interrupção da prescrição, porém, subordinada à observância pela parte dos prazos destinados à promoção da citação impostos pelo artigo 219, §§ 2.º, 3.º e 4.º, do CPC. No âmbito do Processo do Trabalho, contudo, diferentemente do que ocorre no Processo Civil, o ajuizamento do protesto, por si só, já tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, dada a inaplicabilidade dos dispositivos do CPC que impõem ao autor da ação o ônus de promover a citação (CPC, art. 219, §§ 2.º, 3.º e 4.º). E isso porque, de acordo com a dicção do artigo 769 da CLT, a transposição de instituto típico do processo comum para o âmbito trabalhista deve ocorrer em perfeita compatibilização com as regras deste último, que são claras ao atribuir, exclusivamente ao Poder Judiciário, o ônus de promover a notificação da parte contrária (CLT, art. 841) ou do interessado, no caso específico do protesto judicial. Recurso de embargos não provido.”

A título ilustrativo, cumpre consignar outro Precedente da lavra do Ministro João Oreste Dalazen, Processo TST-AG-E-RR-610255/1999, DJ de 22/4/2005, cuja ementa dispõe:

“AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO. 1. Nos termos da jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, o protesto judicial constitui medida aplicável ao Processo do Trabalho, conforme o art. 769 da CLT. Assim, o ajuizamento da parte, por si só, enseja a interrupção da prescrição, uma vez que incumbe ao Poder Judiciário, e não ao Autor da ação, promover a notificação da parte contrária ou do interessado (CLT, art. 841). 2. Agravo regimental não provido.”

Afigura-se correta, portanto, a decisão proferida pela Turma, mediante a qual se reconheceu a data do ajuizamento do protesto como marco de interrupção da prescrição.
Ante o exposto, nego provimento ao Recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos apenas quanto ao tema “Prescrição – Interrupção – Protesto Judicial”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 30 de outubro de 2008.

Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora

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